Humberto ÁvilaConsultation on Taxation • December 9th, 2015
Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financia- mento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma com- pra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário n. 592.905/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 02/12/2009, publicado no DJe em 05/03/2010)
