Contract for Electricity Supply Sample Contracts

Contract

Contract for Electricity Supply • October 6th, 2016

• Contract Type
  Contract for Electricity Supply
• Filed
  October 6th, 2016

TERMO DE REFERÊNCIA

Contract for Electricity Supply • August 24th, 2021

• Contract Type
  Contract for Electricity Supply
• Filed
  August 24th, 2021

Coletânea da Jurisprudência

Contract for Electricity Supply • February 7th, 2024

• Contract Type
  Contract for Electricity Supply
• Filed
  February 7th, 2024

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Tribunal Regional de Varsóvia, Polónia), por Decisão de 12 de maio de 2022, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 8 de junho de 2022, no processo