CT N.º 50/2022Contract for the Acquisition of Non-Lethal Technologies • November 6th, 2022
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, situado no Centro Administrati- vo Governador Virgílio Távora, com sede na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, Bairro Cambeba, Fortaleza – CE, inscrito no CNPJ sob o número 09.444.530/0001-01, doravante denomina- do simplesmente de TJCE ou CONTRATANTE, neste ato representado por sua Presidente, Desem- bargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira e por seu Chefe da Assistência Militar, Álvaro Coêlho Via- na Júnior, e a empresa CONDOR S/A – INDÚSTRIA QUÍMICA , com sede na Rua Armando Dias Pereira, nº 160, Bairro Adranópolis, na cidade de Nova Iguaçu/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.092.431/0001-96, neste ato representada pelo Sr. Luiz Cristiano Vallim Monteiro, portador de car- teira de advogado nº 134.655 OAB/RJ, e do CPF/MF nº 095.195.527-66, daqui por diante simples- mente denominada CONTRATADA, pactuam o presente Contrato, que se regerá pela Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.
