CONTRATO N. 042/2010Contract for the Provision of Legal Publication Services • April 9th, 2010
Contrato para a prestação de serviços de veiculação de publicações legais, autorizado pelo Senhor Eduardo Cardoso, Secretário de Administração e Orçamento, à fl. 99 do Pregão n. 003/2010, que entre si fazem o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e a empresa RBS – Zero Hora Editora Jornalística S.A., em conformidade com as Leis n. 10.520, de 17 de julho de 2002, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, e com os Decretos n. 5.450, de 31 de maio de 2005, e 6.204, de 5 de setembro de 2007.
