PROJECTO DE DECRETO-LEIContract of Credit to Consumers • March 25th, 2019
Com a liberalização do mercado financeiro, mormente pelo expurgo, através do Aviso n.º 3/95 de 3 de abril, da fixação administrativa das taxas de juro sobre as operações ativas realizadas pelas instituições de crédito, e a crescente concorrência entre estas instituições, impõe-se assegurar a transparência no mercado. Para o efeito, importa reforçar o dever geral de informação aos consumidores e conferir uma posição de maior equilíbrio entre as partes da relação contratual de crédito. Impõe-se, ainda, a fixação de preceitos legais imperativos que condicionem o conteúdo dos contratos de créditos, traduzido num conjunto de requisitos contratuais a observar pelas instituições de crédito, de forma a mitigar a assimetria de informação, frequentemente presente nas relações comerciais estabelecidas entre os consumidores e instituições de crédito.
