plano de trabalhos, rotinas e demais obrigações contratuais ou legais;Contractual Obligations • December 31st, 2021
§1º - Caberá à Unidade Gestora manifestar-se quanto ao ato irregular praticado pelo contratado, sugerindo, na represen- tação endereçada à autoridade competente, o enquadramento legal da conduta que entender cabível e a sanção a ser aplicada.
ContractContractual Obligations • October 4th, 2024
quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (196) – 201Contractual Obligations • September 28th, 2022
assessoria jurídica da spp - boletim informativoContractual Obligations • September 4th, 2018
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ao regulamentar o mercado dos planos privados de assistência à saúde, também editou norma que estabelece as regras obrigatórias para celebração dos contratos das operadoras com os prestadores de serviços, que é a Resolução Normativa 363, de 11 de dezembro de 2014.