Contratação Direta De Serviços De Assessoria E Consultoria Jurídica Sample Contracts

PARECER JURÍDICO Nº 12/2024 DE LAVRA: ASSESSORIA JURÍDICA

Contratação Direta De Serviços De Assessoria E Consultoria Jurídica • December 20th, 2023

• Contract Type
  Contratação Direta De Serviços De Assessoria E Consultoria Jurídica
• Filed
  December 20th, 2023

DIRETA. SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. POSSIBILIDADE.