Leticia Ferreira da SilvaContratação Direta (Dispensa E Inexigibilidade) Para Aquisição De Bens • October 4th, 2024
Nota explicativa 14: (Obs. As notas explicativas são meramente orientativas. Portanto, devem serexcluídas da minuta do contrato a ser publicado) Poderão ser incluídas outras especificações referentes ao pagamento, conforme exigir o objeto do contrato. No caso de oEstudo Técnico Preliminarapontar as vantagens para a ocorrência de pagamento antecipado, e a Administração decida proceder dessa forma, o contrato deverá prever cláusula disciplinando as condições e correspondente garantia, observando, no mais, o disposto nos arts. 46 e 47, do Decreto Estadual 10.086/2022. A adoção do pagamento antecipado exige que se demonstre nos autos que a antecipação do pagamento é, alternativamente, ou condição indispensável para a obtenção do bem, ou propicia sensível economia de recursos (art. 145, § 1º, da Lei nº 14.133/2021). Em todo o caso, a lei impõe que a adoção do pagamento antecipado, parcial ou total, seja precedida de justificativa prévia. 11.5 Antecipação de pagamento11.5.1.A presente contra
