CONTRATAÇÕES DIRETASContratações Diretas • January 29th, 2024
Contract Type FiledJanuary 29th, 2024Ainda que a regra nas contratações públicas seja a realização de procedimento licitatório, o próprio art. 37, XXI da CRFB prevê a possibilidade de o legislador criar ressalvas, nas quais será possível a chamada “contratação direta”.