PROJETO BÁSICOContratação De Empresa Para Execução De Obra De Engenharia • May 23rd, 2024
A Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos realizados pela administração pública. Nos termos do art. 6, inc. XXV, da Lei no 14.133, que instrui os processos de licitação: “Projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução”. O empenho pela definição do objeto parte do respeito ao princípio fundamental da isonomia o qual possibilita aos participantes do processo reconhecer de forma clara e bem definida o objeto, compreendendo os limites aos quais ficarão sujeitos os vencedores de licitação e contratantes com a inst
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁContratação De Empresa Para Execução De Obra De Engenharia • March 8th, 2022