CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 46/2016Contrato Administrativo Cisam • December 16th, 2016
Pelo presente CONTRATO ADMINISTRATIVO (Contrato de Programa), diante do disposto no art. 31, I do Decreto Federal n° 7.217/10, no art. 2°, caput, IX do Decreto Federal n° 6.017/07, no art. 2°, §1°, III e no art. 13, caput, ambos da Lei Federal n° 11.107/05, no art. 30 do Decreto Federal n° 6.017/07 e no Capítulo IX do Contrato de Consórcio Público (Protocolo de Intenções) do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (CISAM-Sul), devidamente inserido no ordenamento jurídico do Município de TIMBÉ DO SUL - SC, através da Lei Municipal nº 1384 DE 28 de Novembro de 2006, e em observância a Lei Municipal nº 1.779 de 24 de Novembro de 2015, e considerando a necessidade de formalização de Contrato de Programa para que sejam estabelecidas obrigações recíprocas para a gestão associada de serviços públicos, nos termos do artigo 13, caput, da Lei Federal nº 11.107/05, e considerando ainda que, nos termos do artigo 2º, caput, inciso IX do Decreto Federal nº 6.017/07, as atividades de regulaç
