AVISO Nº 4/DMHDL/CML/2022 ANEXO IIContrato De Arrendamento Com Prazo Certo Para Fins Habitacionais • June 2nd, 2022
Se verificou a necessidade de estimular a promoção de novos programas de arrendamento de habitações a valores intermédios, para permitir o acesso das populações a uma habitação adequada no mercado, sem que isso implique uma sobrecarga excessiva sobre o orçamento familiar;
