Contrato De Cessão Onerosa De Uso De Bens Públicos, Com Sample Contracts

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 11.235/2015

Contrato De Cessão Onerosa De Uso De Bens Públicos, Com • April 2nd, 2018

• Contract Type
  Contrato De Cessão Onerosa De Uso De Bens Públicos, Com
• Filed
  April 2nd, 2018

OBJETO: CESSÃO ONEROSA DE USO DE BENS PÚBLICOS, COM OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE 46 (QUARENTA E SEIS) MÓDULOS DESTINADOS A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA NA ORLA MARÍTIMA SOB REGIME DE ARRENDAMENTO.