INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS E OUTRAS AVENÇASContrato De Comercialização De Energia No Ambiente Regulado • January 24th, 2020
Pelo presente instrumento particular, celebrado nos termos (i) do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme alterada (“Lei nº 4.728/65”), com redação dada pelo artigo 55 da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, conforme alterada ("Lei n° 10.931/04"), (ii) do Decreto Lei nº 911, de 01 de outubro de 1969, conforme alterado ("Decreto Lei n° 911/69"), e (iii) do artigo 18 da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada ("Lei n° 9.514/97"), as “Partes”:
