EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 01/2021 – CONCORRÊNCIA PÚBLICAContrato De Compromisso De Compra E • October 7th, 2021
O Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo – CRCES, entidade fiscalizadora do exercício profissional, criado pelo Decreto-Lei n° 9.295/1946, torna público que no local, data e horário abaixo, realizará processo licitatório, sob a modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo MAIOR OFERTA, objetivando a alienação de imóvel de sua propriedade, nas condições em que se encontram, observadas as disposições deste Edital e seus anexos, da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores e demais decretos e normas regulamentares aplicáveis à espécie., a ser conduzido pela Comissão de alienação de bens móveis e imóveis do CRCES designada pela Portaria CRCES nº. 019/2021 de 23 de fevereiro de 2021.
TERMO DE REFERÊNCIAContrato De Compromisso De Compra E • July 30th, 2020
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: