PRC N.º 833/2014Contrato De Concessão Da Prestação Do Serviço Público De Abastecimento De Água Potável E Esgotamento • April 18th, 2016
De um lado, o MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, Estado de Minas Gerais, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Antônio Júlio de Faria, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE e, de outro lado, ÁGUAS DE PARÁ DE MINAS S/A, CONCESSIONÁRIA de serviço público de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, com sede na Rodovia MG 431, KM 01, Sítio Alagoinha, s/n.º, bairro Padre Libério, Município de Pará de Minas/MG, CEP: 35.660- 304, inscrita no CNPJ sob nº 18.494.424/0001-15, por seus representantes legais, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, celebram o presente CONTRATO de concessão para exploração do serviço público de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, que será regido pela legislação que disciplina a matéria e, especificamente, pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas.
