COMARCA DE BOM SUCESSO VARA ÚNICAContrato De Concessão De Transmissão • July 4th, 2018
Trata-se de ação na qual a requerente alega ser Concessionária de Serviços Públicos de Transmissão de Energia Elétrica, por meio de outorga do Contrato de Concessão de Transmissão nº 07/2015, assinado em 22/10/2015, com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Alega que o empreendimento foi licitado pela União para proporcionar melhoria das condições de operação do sistema elétrico e dar suporte para futuras expansões da Malha Regional e Nacional, caracterizando-se com uma obra de infraestrutura fundamental ao País, de evidente e notória magnitude, atravessando os estados do Pará, Tocantins, Goiás, Minas Gerais e Rio de Janeiro sendo a requerente a responsável pela construção, operação e manutenção do sistema de transmissão de energia elétrica de Utilidade Pública e relevante interesse coletivo
DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE CELEBRAM A UNIÃO E A INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA ITAPURA S.A.Contrato De Concessão De Transmissão • September 26th, 2018
A UNIÃO, doravante designada PODER CONCEDENTE, no uso da competência que lhe confere o art. 21, inciso XII, alínea “b”, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no § 3o do art. 3o – A da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, doravante designada ANEEL, autarquia sob regime especial, com sede no SGAN, Quadra 603, Módulo “I”, Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ sob o no 02.270.669/0001-29, representada por seu Diretor-Geral, ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA, nomeado pelo Decreto Presidencial de 13 de agosto de 2018, publicado no Diário Oficial da União em 14 de agosto de 2018, portador da identidade no 990374-7 SSP/AM e do CPF no 647.676.801-82, com base na competência delegada por meio do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003, alterado pelo Decreto no 4.970, de 30 de janeiro de 2004, e INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA ITAPURA S.A., com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Casa do Ator, nº 1.155,