Contrato De Concessão De Uso De Bem Público (Contrato) – O Sample Contracts

ANEXO II

Contrato De Concessão De Uso De Bem Público (Contrato) – O • September 15th, 2022

• Contract Type
  Contrato De Concessão De Uso De Bem Público (Contrato) – O
• Filed
  September 15th, 2022

Aos , de _, de 2022, comparecem, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.600/0001-71, neste ato representadas pelo