Contrato De Concessão De Uso Gratuito De Bem Imóvel Sample Contracts

Governo do Estado do Espírito Santo Procuradoria-Geral do Estado
Contrato De Concessão De Uso Gratuito De Bem Imóvel • July 14th, 2022

O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 27.080.530/0001-43, por meio da (NOME DO CONCEDENTE em negrito), Órgão da Administração Direta Estadual, inscrita sob o CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, neste ato representado pelo (CARGO DO TITULAR, NOME E Nº FUNCIONAL), doravante denominado CONCEDENTE.