CONTRATO DE CONCESSÃO No 55/99 - ANEEL – CELESCContrato De Concessão No 55/99 - Aneel – Celesc • March 14th, 2023
A UNIÃO, na condição de Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art. 21, inciso XII, alínea “b”, da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 3º da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autarquia em regime especial, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.270.669/0001-29, com sede no SGAN, Quadra 603, Módulo “J”, Anexo, Brasília, Distrito Federal, representada por seu Diretor-Geral, José Mário Miranda Abdo, nos termos do inciso V do art. 10 do Anexo I – Estrutura Regimental, aprovado pelo Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada ANEEL e a CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. –
