DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE CELEBRAM A UNIÃO E A EMPRESA REGIONAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.Contrato De Concessão No 83/2002-Aneel • March 14th, 2023
A UNIÃO, doravante designada apenas PODER CONCEDENTE, no uso da competência que lhe confere o art. 21, inciso XII, alínea “b” da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede na SGAN, quadra 603, módulo “I”, Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.270.669/0001-29, representada por seu Diretor-Geral, JOSÉ MÁRIO MIRANDA ABDO, nos termos do inciso V, art. 10, do Anexo I - Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada apenas ANEEL e a EMPRESA REGIONAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., com sede na cidade de São Paulo,no Estado de São Paulo, na Rua Tenente Negrão, no 140, 8o andar,conjunto 81, sala C, inscrita no CNPJ/MF sob o no 05.321.920/0001-25, na condição de Concessionária de Transmissão de Energia Elétrica, doravante designada simplesmente
