REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILContrato De Concessão Para Exploração Da Atividade De Transporte De Gás Natural • January 5th, 2015
A UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o artigo 177, §1º da Constituição Federal, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA – MME, nos termos da Lei n.º 12.351, de 22 de dezembro de 2010, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o n.º 37.115.383/0001-53, com sede à Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, CEP 70065-900, Brasília, Distrito Federal, representado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia [nome];
