ANEXO XIIIContrato De Concessão Para Exploração Do Serviço Público Transporte Rodoviário Intermunicipal De Passageiros Do Estado Do Paraná • June 26th, 2024
Aos [●] dias do mês de [●] de [●], o ESTADO DO PARANÁ, doravante denominado PODER CONCEDENTE, no uso da competência que lhe confere o art. 175, “caput”, da Constituição Federal e o art. 146 da Constituição do Estado do Paraná, por intermédio do O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR, pessoa jurídica de direito público interno, constituído sob a forma de Autarquia Especial integrante da Administração Pública Indireta do Estado do Paraná vinculado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SEI, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.669.324/0001-89, com sede Avenida Iguaçu, 420 – Rebouças - 80230-020 – Curitiba, PR, doravante denominado DER/PR, neste ato representado por seu Diretor Geral,
