CONTRATO Nº 262/2022/CAF PROCESSO SEI Nº 17944.100452/2022-57Contrato De Confissão E Refinanciamento De Dívidas • February 25th, 2022
A UNIÃO, representada, neste ato, pelo(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional ao final identificado(a), no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 706, de 7 de agosto de 2019, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e o Estado do Rio Grande do Sul, doravante designado ESTADO, representado, neste ato, por seu representante legal infra-assinado, com a interveniência do Banco do Brasil S.A, na qualidade de agente financeiro e depositário da UNIÃO, doravante designado AGENTE, e do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, na qualidade de depositário das receitas do Estado, doravante designado DEPOSITÁRIO, representado neste ato por seu representante legal infra-assinado, com fundamento na Lei Complementar nº 178, de 2021, e na Lei Complementar Estadual nº 15.720, de 1º de outubro de 2021.
