CONTRATO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS – CIM - GRANFPOLISContrato De Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Da Grande Florianópolis • September 8th, 2021
A possibilidade legal de cooperação através de consórcio intermunicipal passou a se tornar realidade a partir da Lei nº 8.080/90 – Lei Orgânica da Saúde, sendo que, depois, a Lei nº 9.433/97 e outros instrumentos jurídicos também passaram a contemplar esta forma de organização institucional para atendimento das necessidades e serviços comuns dos Entes Federados.
