Contrato De Credenciamento E Operacionalização Do Programa De Microcrédito Sample Contracts

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 145/2022.
Contrato De Credenciamento E Operacionalização Do Programa De Microcrédito • July 29th, 2022

O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, através da Comissão Permanente de Licitação, subsidiada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo e Sala do Empreendedor torna público o presente Edital de Credenciamento, com o objetivo de habilitar agentes financeiros e/ou operadores do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO para operacionalização do Programa de Microcrédito Empreende Água Boa, nos termos da Lei Municipal nº 1.717/2022, regulamentada pelo Decreto nº 3.855/2022, de acordo com as seguintes condições: