CONDIÇÕES DO CONTRATO DE DEPÓSITO (GUARDA E CONSERVAÇÃO) DE PRODUTOS E/OU EMBALAGENS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO OU DA CONAB E/OU VINCULADOS A PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS – VERSÃO IV DO PROCESSO CONAB Nº 0236/1992Contrato De Depósito (Guarda E Conservação) • February 2nd, 2024
Os depósitos (guarda e conservação) de produtos e/ou embalagens de propriedade da União ou da Conab e/ou vinculados a programas governamentais terão o alicerce da Constituição Federal, art. 23, VIII, do Decreto nº 1.102, de 21/11/1903, da Lei nº 9.973, de 29/05/2000, do Decreto nº 3.855, de 03/07/2001, do Código Civil Brasileiro, este subsidiário, das demais normatizações dispositivas e regulamentares supervenientemente editadas e do Manual de Operações da Conab (MOC), nas condições constituidoras das Cláusulas abaixo transcritas e se formalizarão mediante o CONTRATO DE DEPÓSITO (GUARDA E CONSERVAÇÃO) DE PRODUTOS E/OU EMBALAGENS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO OU DA CONAB E/OU VINCULADOS A PROGRAMAS
