CONTRATOS DE ENCOMENDA TECNOLÓGICA NOÇÕES INTRODUTÓRIASContrato De Encomenda Tecnológica • August 25th, 2021
O contrato público de encomenda tecnológica – ETEC possui legislação própria. Seu regime jurídico encontra fundamento legal no art. 20 da Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação). Acontece que esse dispositivo único não disciplina todos os meandros do processo de contratualização, desde a etapa de planejamento até a extinção do contrato. Várias situações escapam inteiramente das normas ditadas pelo regime jurídico especial das ETECs. Em vista disso, tem- se entendido que as regras gerais previstas na Lei nº 8.666/1993, aplicam-se às ETECs no que couber, isto é, “se e na medida” em que compatíveis com o regime jurídico próprio das encomendas tecnológicas.
Modelagem Jurídica: Encomenda Tecnológica Minuta de Contrato de Encomenda TecnológicaContrato De Encomenda Tecnológica • August 18th, 2021
O presente modelo de Contrato que procura fornecer uma base formal para a contratação de Encomenda Tecnológica (art. 20 da Lei Federal nº 10.973/2004 e Decreto Federal nº 9.283/2018), e foi elaborado considerando os modelos disponíveis e divulgados pela advocacia pública.
MODELO DO CONTRATO DE ENCOMENDA TECNOLÓGICAContrato De Encomenda Tecnológica • August 25th, 2021
NOTAS EXPLICATIVAS O presente documento é o modelo padronizado de contrato de encomenda tecnológica elaborado pela Câmara Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (CNPDI), constituída no âmbito da Consultoria-Geral da União (CGU), da Advocacia-Geral da União (AGU). Quando aprovado pelo Consultor-Geral da União, este modelo servirá de referencial a ser adotado pela CGU e por seus órgãos de execução. Todavia, frise-se que é facultado aos órgãos de execução da CGU efetuar alterações no modelo, para atendimento de peculiaridades de casos concretos e/ou de maneira a adequá-lo às especificidades de ordem técnica e jurídica. Ademais, os órgãos de execução poderão promover, de ofício, adequações neste modelo e propor, localmente, novo modelo padronizado para atender condições peculiares, específicas ou inéditas (conferir arts. 18 e 28 da Portaria nº 3, de 14 de junho de 2019, da Consultoria-Geral da União). A seu turno, os órgãos e entidades da administração pública federal (“órgãos as
CONTRATO Nº 78/2020Contrato De Encomenda Tecnológica • December 21st, 2020