Contrato De Financiamento Reembolsável Sample Contracts

CONTRATO DE FINANCIAMENTO REEMBOLSÁVEL MINUTA
Contrato De Financiamento Reembolsável • September 10th, 2018

PRIMEIRO OUTORGANTE, o Estado, através da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., (Agência, I.P.) representada pelo Presidente do Conselho Diretivo, António José Costa Romenos Dieb, cargo para o qual foi designado pelo Despacho n.º 8098-B/2015, de 16 de julho de 2015 , do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 142, de 23 de julho de 2015, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2018, aprovado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, a seguir também designado por Mutuante.