O Contrato de Fretamento de Navio por Viagem: O Regime das Estadias, Sobrestadias e SubestadiasContrato De Fretamento De Navio Por Viagem • March 30th, 2022
Resumo: O presente artigo versa sobre o contrato de fretamento de navio para o transporte marítimo de mercadorias nas suas três modalidades – por viagem, a tempo e em casco nu -, bem como os critérios distintivos das mesmas. Abordar-se-á, sobretudo, o fretamento por viagem e os problemas que resultam das estadias do navio em porto para operações de carga e descarga de mercadorias, com especial incidência no problema da ultrapassagem do período convencionado de estadia, denominado sobrestadia, e as suas consequências. Dar-se-á ainda nota da situação de não utilização integral do período de estadia, denominada subestadia.
