Formação de agenda legislativa para os Contratos de Impacto SocialContrato De Impacto Social • August 24th, 2021
Resumo: Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado no 338/2018, que dispõe sobre o Contrato de Impacto Social como alternativa para a prestação de serviços públicos por meio de um acordo de vontades no qual uma entidade pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, se compromete a atingir determinadas metas de interesse social. O presente artigo estuda os aspectos que determinaram o ingresso do tema na pauta pública e estatal. Por ser um processo em andamento a envolver diversos atores internos e externos à estrutura governamental, o caso configura-se como uma rica oportunidade para compreender os aspectos visíveis e ocultos relativos ao projeto de lei, com base na análise da confluência entre os fluxos do problema, da política e da política pública, a fim de contribuir para o conhecimento da formação de agenda no atual contexto brasileiro.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA:Contrato De Impacto Social • May 11th, 2021
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a celebração do Contrato de Impacto Social – CIS pela administração pública no âmbito do Estado do Amazonas.