CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FELIZContrato De Licença De Uso Do Portal Legisla Web • April 22nd, 2015
MUNICÍPIO DE FELIZ - Poder Legislativo, pessoa jurídica de direito público interno, registrado no CNPJ sob o n.º 09.307.542/0001-86, com sede na Rua Marcos José de Leão, n.º 50, Bairro Centro, CEP 95770-000, neste ato representado pelo seu Presidente da Câmara Municipal, Sr. Alexandre Griebler, doravante denominado de MUNICÍPIO – PODER LEGISLATIVO, e DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS LTDA., pessoa jurídica de direito público interno, registrada no CNPJ sob o n.º 92.885.888/0001-05, com sede na Av. Pernambuco, n.º 1001, Bairro Navegantes, CEP 90240-004, neste ato representado pelo seus sócios diretores, Srs. Armando Moutinho Perin e Júlio César Fucilini Pause, doravante denominada de DPM, celebram o presente contrato de licença de uso, com fundamento no art. 25, caput e inciso I, da Lei n.º 8.666/1993, tendo em vista as razões constantes no processo administrativo de inexigibilidade de licitação n.º01/2015.
