CONTRATO DE PARCERIA DESTINADO A SERVIÇOS DE EMBELEZAMENTO NO GRANDE ABC – SÃO PAULOContrato De Parceria Destinado a Serviços De Embelezamento No Grande Abc – São Paulo • December 6th, 2021
Por este instrumento particular de PRESTAÇÃO DE PARCERIA, tem por justas e contratadas as partes abaixo nominadas fundamentadas na Lei 13.352/2016 de 27 de outubro de 2016, Portaria 496, de 04 de julho de 2018 do MTb, em especial a Portaria 9, de 19 de setembro de 2018 do MTb/SRT/SP e subsidiariamente: a expressa disposição inserta no artigo 422, do Código Civil Brasileiro e demais dispositivos legais que permitem o desenvolvimento das atividades relativas aos procedimentos na prestação e execução de serviços de embelezamento e higiene, sem direção médica, destacando a v. decisão do E. STF, in verbis.
