PARCERIA PECUÁRIAContrato De Parceria Pecuária • August 17th, 2012
O contrato de parceria pecuária, além de observar as disposições relativas aos contratos em geral, do Código Civil, deve amoldar-se as condições específicas previstas na Lei nº 5404 ,de 1964 (Estatuto da Terra) e respectivo Decreto regulamentador – Decreto nº 59.566, de 1966. Para melhor orientar o usuário deste “site”, transcrevemos no final os artigos pertinentes da Lei e do Decreto em questão.
