PARCERIA PECUÁRIA
PARCERIA PECUÁRIA
O contrato de parceria pecuária, além de observar as disposições relativas aos contratos em geral, do Código Civil, deve amoldar-se as condições específicas previstas na Lei nº 5404 ,de 1964 (Estatuto da Terra) e respectivo Decreto regulamentador – Decreto nº 59.566, de 1966. Para melhor orientar o usuário deste “site”, transcrevemos no final os artigos pertinentes da Lei e do Decreto em questão.
Quanto aos contratos de parceria pecuária entre proprietários de terra e pecuaristas de grande porte, fazemos remissão ao que foi dito a respeito quando tratamos do contrato de arrendamento.
CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA DE CORTE
1.
PARTES
CONTRATANTES
PARCEIRO OUTORGANTE: (Nome do Parceiro Outorgante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da cédula de Identidade nº ........ C.P.F. nº ..............., residente e domiciliado na Rua................, nº ............., bairro ................., cidade......................., Cep. .............., no Estado de........
PARCEIRO
OUTORGADO:
(Nome do Parceiro Outorgado), (Nacionalidade),
(Profissão),
(Estado
Civil),
portador da cédula de Identidade nº ..........., C.P.F.
nº................, residente e domiciliado na rua.................,
nº.................., bairro ................., cidade
................, Cep. ...................., no Estado
de................,
As
partes acima identificadas têm, entre si, justo e contratado o
presente Contrato de Parceria Pecuária, que se regerá pelas
cláusulas seguintes e pelas normas pertinentes da Lei nº 4.504/64,
do Decreto nº 59.566/66 e pelo Código Civil no que for aplicável à
espécie.
Cláusula
xxxxxxxx.Xx objeto
O presente contrato tem como OBJETO, a criação (recriação ou
engorda) de gado bovino de corte concorrendo o parceiro
outorgante
com o gado e o parceiro
outorgado
com a fazenda conforme a seguir se especifica.(se
o contrato for de recriação ou de engorda, diversas cláusulas
deverão ser adaptadas)
Parágrafo único. O parceiro outorgante entrega ao parceiro outorgado, no ato de assinatura deste contrato, ........... (quantidade por extenso) cabeças de gado.............................(descrever a espécie do gado, idade e estado geral, número de matrizes e de reprodutores), para serem apascentadas e reproduzirem na fazenda de propriedade do parceiro outorgado, localizada no município de ......................,(descrever a localização da fazenda), com área de ................hectares, objeto da matricula imobiliária nº ......... do Registro de Imóveis da Comarca de ......................
(obs.A fazenda pode, também, ser arrendada pelo parceiro outorgado ou simplesmente estar na pose deste a justo título)
Cláusula
segunda.
O parceiro
outorgado
se responsabiliza pelo apascentamento, manejo e trato do gado bem
como por todos os cuidados necessários inclusive de ordem sanitária,
como vacinações preventivas, devendo, para tanto, alimentar de
forma eficiente os animais, seguindo as normas técnicas e os usos e
costumes locais, enfim tratar com zelo e cuidado os animais que lhe
são confiados.
Cláusula
terceira. O
parceiro
outorgado
recebe o gado objeto da parceria, descrito no parágrafo único da
cláusula primeira, em perfeitas condições sanitárias e normal
estado de desenvolvimento, dentro do padrão técnico para animais da
espécie.
Cláusula
quarta.
A parceria compreende o manejo, a alimentação, o tratamento das
doenças, o alojamento, e todo trato relacionado com o gado por parte
do parceiro
outorgado.
Cláusula
quinta.
O pastoreio do gado objeto desta parceria deverá ser feito pelo
sistema (descrever
o sistema de pastoreio, se extensivo, intensivo, semiconfinamento,
rotativo etc.)
observados os usos e costumes locais.
Cláusula sexta. Os custos com a manutenção do rebanho e demais gastos resultantes da parceria serão suportado pelas partes contratantes observado o seguinte : -por conta do parceiro outorgante: aquisição de sal, suplementos minerais, medicamentos veterinários, vacinas , produtos esses que serão entregues em tempo oportuno, na sede da fazenda ,ou repassado o valor correspondente ao parceiro outorgado, em tempo hábil para que este os adquira (as partes devem acertar qual a opção que desejam);
-por conta do parceiro outorgado:despesas com limpeza e conservação dos pastos, manutenção de cercas, currais e demais benfeitorias da fazenda em geral, mão de obra, empregados, encargos trabalhistas e previdenciários; (Obs.: nesta cláusulas deverão ser detalhados todos os encargos que caberão a cada parte conforme for negociado).
Cláusula sétima. Da partilha. Caberá ao parceiro outorgado .......%(..................por cento) das crias , devendo a partilha ser feita no último dia do prazo de vigência deste contrato, quando o parceiro outorgante retirará da fazenda as matrizes e reprodutores de sua propriedade juntamente com as crias que lhe couberem.
Cláusula oitava. O parceiro outorgado se obriga a apresentar ao parceiro outorgante relatório mensal, por escrito, segundo modelo previamente estabelecido, contento as principais ocorrências na execução do presente contrato, principalmente perdas ocorridas e respectivas causas, animais nascidos, vacinações e outra medidas profiláticas, outras providências a cargo do parceiro outorgante que necessitem ser implementadas etc.
Parágrafo único. Comprovada a ocorrência de perda por culpa exclusiva do parceiro outorgado, de seus prepostos ou empregados, este fica obrigado a ressarcir o parceiro outorgante pelo valor de mercado, salvo as ocorrências de caso fortuito ou força maior.
Cláusula nona. Renovação do contrato. O presente contrato só será renovado por igual período, mediante acordo expresso, após a partilha do produto da parceria, ficando excluida qualquer hipótese de renovação ou prorrogação tácita.
Cláusula décima. Rescisão. O inadimplemento de qualquer cláusulas deste contrato, conferirá à parte contrária a faculdade de declará-lo unilateralmente rescindido e de pleitear o ressarcimento das perdas e danos, sem prejuízo da multa contratual adiante convencionada.
§ 1º. No caso de extravio, perda ou desvio do gado de reprodução, por culpa ou dolo do parceiro outorgado, as perdas e danos compreenderão a evolução da reprodução segundo a taxa de desfrute reconhecida na região, que fica desde já estabelecida em ....% (.............por cento).
§ 2º. Se o extravio perda ou desvio ocorrer entre as crias, as perdas e danos serão calculadas com base no valor de mercado por cabeça com a idade que teria na data do ressarcimento.
Cláusula
décima primeira.
Da
multa contratual.
A parte que infringir quaisquer cláusulas, pagará à outra a multa
no valor de
R$.....................(........................................................).
Cláusula
décima segunda. Prazo.
A presente parceria terá a duração de ........................
meses, a iniciar-se no dia ......de...........................de
......, e findar-se no dia .......... de...................de.......,
data em que serão devolvidas ao parceiro
outorgante
as matrizes e reprodutores juntamente com as crias que lhe couberem,
independentemente de aviso, notificação, interpelação ou
qualquer outra medida judicial ou extrajudicial.
Cláusula
décima terceira. Fica
convencionado entre as partes que nenhum animal produto da criação
será alienado ou retirado da fazenda em que se encontra sem que se
proceda à previa partilha da produção.
Cláusula
décima quarta.O
parceiro
outorgado
fica alertado que o desvio ou alienação de qualquer número de
cabeça de gado de reprodução ou cria, configura crime de
apropriação indébita como tal previsto no art.168 do Código
Penal.
Cláusula décima quinta.Responsabilidade fiscal e trabalhista. Cabe ao parceiro outorgante a responsabilidade integral e exclusiva pelos encargos ambientais, tributários, trabalhistas e previdenciários referentes à propriedade e seus empregados, ficando assegurado ao parceiro outorgante o direito de regresso caso venha a ser responsabilizado solidária ou subsidiariamente por tais encargos.
Cláusula décima sexta – Anexos
Fazem parte deste instrumento, como anexos I e II, a transcrição na íntegra dos seguintes dispositivos legais que o acompanham e que as partes declaram haver lido e, por isso, apõem suas assinaturas:
-Artigos 92, 93, 94 e 96 da Lei nº 5.504 de 1964 (Estatuto da Terra);
-Artigo 13 do Decreto nº 59.566, de 1966.
Cláusula décima Sétima. Foro. Elegem as parte o foro da comarca de...................... , estado de Mato Grosso, para dirimir qualquer demanda originária deste contrato, com renúncia de qualquer.
Por
estarem, assim justas e contratadas, firmam as partes o presente
instrumento, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas
testemunhas.
............................,
de .................................de ...............
...............................................................................
nome e assinatura do parceiro outorgante
...............................................................................
nome e assinatura do parceiro outorgado
Testemunhas:
1.Ass............................................................
Nome:
RG.....................................
CPF...............................................
2.Ass..............................................................
Nome:
RG.................................................
CPF................................................
ANEXO I
Lei nº 5.404, de 1964
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.
§ 1° O proprietário garantirá ao arrendatário ou parceiro o uso e gozo do imóvel arrendado ou cedido em parceria.
§ 2º Os preços de arrendamento e de parceria fixados em contrato ...Vetado.. serão reajustados periodicamente, de acordo com os índices aprovados pelo Conselho Nacional de Economia. Nos casos em que ocorra exploração de produtos com preço oficialmente fixado, a relação entre os preços reajustados e os iniciais não pode ultrapassar a relação entre o novo preço fixado para os produtos e o respectivo preço na época do contrato, obedecidas as normas do Regulamento desta Lei.
§ 3º No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.
§ 4° O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis.
§ 5º A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.
§ 6º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. observado o disposto em lei.
§ 7º Qualquer simulação ou fraude do proprietário nos contratos de arrendamento ou de parceria, em que o preço seja satisfeito em produtos agrícolas, dará ao arrendatário ou ao parceiro o direito de pagar pelas taxas mínimas vigorantes na região para cada tipo de contrato.
§ 8º Para prova dos contratos previstos neste artigo, será permitida a produção de testemunhas. A ausência de contrato não poderá elidir a aplicação dos princípios estabelecidos neste Capítulo e nas normas regulamentares.
§ 9º Para solução dos casos omissos na presente Lei, prevalecerá o disposto no Código Civil.
Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:
I - prestação de serviço gratuito;
II - exclusividade da venda da colheita;
III - obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento;
IV - obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em seus armazéns ou barracões;
V - aceitação de pagamento em "ordens", "vales", "borós" ou outras formas regionais substitutivas da moeda.
Parágrafo único. Ao proprietário que houver financiado o arrendatário ou parceiro, por inexistência de financiamento direto, será facultado exigir a venda da colheita até o limite do financiamento concedido, observados os níveis de preços do mercado local.
Art. 94. É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade púbica, quando:
a) razões de segurança nacional o determinarem;
b) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração;
c) forem motivo de posse pacífica e a justo título, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei.
SEÇÃO III
Da Parceria Agrícola, Pecuária, Agro-Industrial e Extrativa
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do artigo 95;
II - expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro em igualdade de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria;
III - as despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador;
IV - o proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, casa de moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte;
V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa:
a) quota-limite do proprietário na participação dos frutos, segundo a natureza de atividade agropecuária e facilidades oferecidas ao parceiro;
b) prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos de atividade agrícola;
c) bases para as renovações convencionadas;
d) formas de extinção ou rescisão;
e) direitos e obrigações quanto às indenizações por benfeitorias levantadas com consentimento do proprietário e aos danos substanciais causados pelo parceiro, por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, nos equipamentos, ferramentas e implementos agrícolas a ele cedidos;
f) direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos;
VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:
a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
b) 25% (vinte e cinco por cento), quando concorrer com a terra preparada; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
c) 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
e) 50% (cinqüenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinqüenta por cento) do número total de cabeças objeto de parceria; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por cento do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro;
VII - aplicam-se à parceria agrícola, pecuária, agropecuária, agro-industrial ou extrativa as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pela presente Lei.
Parágrafo único. Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte percentual na lavoura cultivada, ou gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário-mínimo no cômputo das duas parcelas.
VIII - o proprietário poderá sempre cobrar do parceiro, pelo seu preço de custo, o valor de fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação deste, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
IX - nos casos não previstos nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de 10% (dez por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
§ 1o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
III - variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
§ 2o As partes contratantes poderão estabelecer a prefixação, em quantidade ou volume, do montante da participação do proprietário, desde que, ao final do contrato, seja realizado o ajustamento do percentual pertencente ao proprietário, de acordo com a produção. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
§ 3o Eventual adiantamento do montante prefixado não descaracteriza o contrato de parceria. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
§ 4o Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte em percentual na lavoura cultivada ou em gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário mínimo no cômputo das 2 (duas) parcelas. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
§ 5o O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de parceria agroindustrial, de aves e suínos, que serão regulados por lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
Ass. do parceiro outorgante____________________________________
Ass. do parceiro outorgado_____________________________________
ANEXO II
Decreto nº 59.566, de 1966
Art 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, clausulas q ue assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrenda t ários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947-66);
I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidas em Leis ou Regulamentos, por parte dos arredentários e parceiros-outorgados (art.13, inciso IV da Lei número 4.947-66);
II - Observância das seguintes normas, visando a conservação dos recursos naturais:
a) prazos mínimos, na forma da alínea " b ", do inciso XI, do art. 95 e da alínea " b ", do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra:
- de 3 (três), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte; ou em todos os casos de parceria;
- de 5 (cinco), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal;
- de 7 (sete), anos nos casos em que ocorra atividade de exploração florestal;
b) observância, quando couberem, das normas estabelecidas pela Lei número 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e de seu Regulamento constante do Decreto 58.016 de 18 de março de 1966;
c) observância de práticas agrícolas admitidas para os vários tipos de exportação intensiva e extensiva para as diversas zonas típicas do país, fixados nos Decretos número 55.891, de 31 de março de 1965 e 56.792 de 26 de agôsto de 1965.
III - Fixação, em quantia certa, do preço do arrendamento, a ser pago em dinheiro ou no seu equivalente em frutos ou produtos, na forma do art. 95, inciso XII, do Estatuto da Terra e do art. 17 dêste Regulamento, e das condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos na parceria, conforme preceitua o art.96 do Estatuto da Terra e o art. 39 dêste Regulamento.
IV - Bases para as renovações convencionadas seguido o disposto no artigo 95, incisos IV e V do Estatuto da Terra e art. 22 dêste Regulamento.
V - Causas de extinção e rescisão, de acôrdo com o determinado nos artigos 26 a 34 dêste Regulamento;
VI - Direito e formas de indenização quanto às benfeitorias realizadas, ajustadas no contrato de arrendamento; e, direitos e obrigações quanto às benfeitorias realizadas, com consentimento do parceiro-outorgante, e quanto aos danos substanciais causados pelo parceiro-outorgado por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, instalações e equipamentos especiais, veículos, máquinas, implementos ou ferramentas a êle cedidos (art. 95, inciso XI, letra " c " e art.96, inciso V, letra " e " do Estatuto da Terra);
VII - observância das seguintes normas, visando à proteção social e econômica dos arrendatários e parceiros-outorgados (art.13, inciso V, da Lei nº 4.974-66):
a) concordância do arrendador ou do parceiro-outorgante, à solicitação de crédito rural feita pelos arrendatários ou parceiros-outorgados (artigo 13, inciso V da Lei nº 4.947-66);
b) cumprimento das proibições fixadas no art. 93 do Estatuto da Terra, a saber:
- prestação do serviço gratuito pelo arrendatário ou parceiro-outorgado;
- exclusividade da venda dos frutos ou produtos ao arrendador ou ao parceiro-outorgante;
- obrigatoriedade do beneficiamento da produção em estabelecimento determinado pelo arrendador ou pelo parceiro-outorgante:
- obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em armazéns ou barrações determinados pelo arrendador ou pelo parceiro-outorgante;
- aceitação pelo parceiro-outorgado, do pagamento de sua parte em ordens, vales, borós, ou qualquer outra forma regional substitutiva da moeda;
c) direito e oportunidade de dispor dos frutos ou produtos repartidos da seguinte forma (art.96,inciso V, letra " f " do Estatuto da Terra):
- nenhuma das partes poderá dispor dos frutos ou dos frutos ou produtos havidos antes de efetuada a partilha, devendo o parceiro-outorgado avisar o parceiro-outorgante, com a necessária antecedência, da data em que iniciará a colheita ou repartição dos produtos pecuários;
- ao parceiro-outorgado será garantido o direito de dispor livremente dos frutos e produtos que lhe cabem por fôrça do contrato;
- em nenhum caso será dado em pagamento ao credor do cedente ou do parceiro-outorgado, o produto da parceria, antes de efetuada a partilha.
Art 14. Os contratos agrários, qualquer que seja o seu valor e sua forma poderão ser provados por testemunhas (artigo 92, § 8º, do Estatuto da Terra).
Art 15. A alienação do imóvel rural ou a instituição de ônus reais sôbre êle, não interrompe os contratos agrários, ficando o adquirente ou o beneficiário, sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante ou do instituidor do ônus (art.92, § 5º do Estatuto da Terra).
Ass do parceiro outorgante_____________________________
Ass. Do parceiro outorgado_____________________________