PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIAContrato De Permissão Para Prestação E Exploração Do Serviço Público De Transporte Coletivo Alternativo De Passageiros • October 4th, 2024
De um lado o MUNICÍPIO DE COTIA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na , inscrito no CNPJ sob o nº , doravante denominado DELEGANTE, neste ato representado por seu Secretário Municipal de Transportes e Trânsito, Sr. xxx, conforme arts. 2º e 11 da Lei Municipal nº 1.479/2009 e suas alterações, Decreto Municipal nº 7.809/2013 e suas alterações, e, de outro lado, a empresa
