TERMO DE CONTRATO Nº 071/2024Contrato De Prestação De Serviços De Publicação De Atos Oficiais, Derivado Da Inexigibilidade De Licitação • May 27th, 2024
O MUNICÍPIO DE MAFRA, com sede à Avenida Prefeito Frederico Heyse, nº 1386 1º Andar Edifício Francisco Grossl, Centro II Alto de Mafra, em Mafra - SC, CEP 89300-000, inscrita no CNPJ sob o nº 83.102.509/0001-72, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo EMERSON MAAS, portador do CPF nº XXX.622.949-XX e de outro lado o ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO/FUNDO DE MATERIAIS, PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS, com sede na Rodovia SC 401, KM 5, 4600, BLOCO 2, Saco Grande II, - Florianópolis/SC, CEP 88.032-000 , inscrita no CNPJ sob o nº 14.284.430/0001- 97, neste atorepresentada pelo Diretor do Arquivo Público de Santa Catarina, Sr. Rodrigo Fernando Beirão, portador do CPF nº XXX.777.159-XX, doravante denominada CONTRATADA, em decorrência da Inexigibilidade de Licitação nº005/2024 (Processo 051/2024), firmam o presente instrumento de contrato, regido de acordo com a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legi
