CONTRATO DE “PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO REGULAR DE PASSAGEIROS NO CONCELHO DE CASCAIS"Contrato De “Prestação Do Serviço Público De Transporte Rodoviário Regular De Passageiros No Concelho De Cascais • April 13th, 2020
--------PRIMEIRO: MUNICÍPIO DE CASCAIS, titular do cartão de identificação de pessoa coletiva número 505 187 531, com sede na Praça 5 de Outubro, número nove, em Cascais, representado neste ato pelo Presidente da Câmara Municipal, CARLOS MANUEL LAVRADOR DE JESUS CARREIRAS, casado, natural da freguesia Santos-o-Velho, concelho de Lisboa, titular do cartão de cidadão número 06010262 4 ZX6, válido até 30 de maio de 2029, residente em Cascais, nos termos do número 1 do artigo 57.º da Lei número 169/99, de 18 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei número 5-A/2002, de 11 de janeiro e com os poderes resultantes do disposto nas alíneas
