Contrato De Programa E Contrato De Rateio Sample Contracts

LEI Nº 1.264, DE 23 DE ABRIL DE 2018.
Contrato De Programa E Contrato De Rateio • April 26th, 2018

Art. 1º Fica autorizado o Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina a ingressar no Programa “Água é Vida” instituído pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER mediante a formalização do Contrato de Programa e Contrato de Rateio, que são parte integrantes desta Lei.