CONTRATO Nº 261/2022/CAF PROCESSO SEI Nº 17944.100453/2022-00Contrato De Refinanciamento De Dívidas • February 25th, 2022
CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A INTERVENIÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A E DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, NO DECRETO Nº 10.681, DE 20 DE ABRIL DE 2021, E NA LEI ESTADUAL Nº 15.138, DE
