EMENTAContrato De Seguro De Vida • November 28th, 2013
APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Ação Reparação de danos Morais. Sentença que julgou improcedente o pedido. Contrato de Seguro de Vida, Ausência de renovação de ajuste anterior, rescisão do contrato por parte da empresa de seguros. Liberdade de contratar que é colorário do princípio da autonomia da vontade. Impossibilidade de se obrigar que uma empresa permaneça contra sua vontade com um vínculo contratual de duração indefinida com a consumidora, licitude da conduta da empresa, dano moral não configurado, Recurso da apelante inconformada pela rescisão contratual do seguro de vida, que não merece prosperar, tendo em vista a ausência de base legal para obrigar a empresa a contratar, ausência de sucumbência tendo em vista que a Apelante é portadora de Gratuidade de Justiça, Desprovimento do Recurso para manutenção da Sentença na íntegra.
Ação de cobrança - Seguro de vida - Contrato celebrado após interdição do contratante - Omissão e declarações inexatas prestadas pela curadora - Má-fé - Nulidade do contrato -Contrato De Seguro De Vida • April 4th, 2014
Ementa: Apelação cível. Cobrança de cobertura de seguro de vida. Contratante. Interdição declarada antes do contrato. Curadora. Omissão quanto à incapaci- dade do interditado. Contrato nulo. Improcedência do pedido. Manutenção.
RESUMOContrato De Seguro De Vida • December 18th, 2015
A presente monografia tem por objetivo a análise do contrato de seguro de vida, mais especificamente quanto ao suicídio, trazendo à tona a mudança de entendimento quanto ao tema pelo Superior Tribunal de Justiça, influenciando diretamente no direito brasileiro. Para tanto, é imprescindível ter a percepção geral de como o contrato de seguro atua e mais ainda, como funciona o contrato de seguro de vida, que tem por objetivo a proteção do maior bem do ser humano: sua própria vida. Analisada essa questão, será abordado o tema principal, o suicídio no contrato de seguro de vida, tendo em vista que envolve não somente as partes contratantes, segurador e segurado, mas também as famílias e amigos da pessoa que comete o ato. Além disso, se apresentará uma evolução cronológica da jurisprudência, tendo uma perspectiva de como os magistrados fundamentam e baseiam suas decisões acerca do assunto.