Sistema Financeiro Habitacional. Contrato com cláusula de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações SalariaisContrato De Sistema Financeiro Habitacional Com Cláusula De Cobertura Pelo FCVS • September 24th, 2013
- FCVS. Interesse da Caixa Econômica Federal. Competência da Justiça Federal. - O egrégio Superior Tribunal de Justiça há muito assentou o entendimento de que, nas causas oriundas de contratos de SFH, celebrados com cobertura do FCVS, há interesse da Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo, a quem incumbe exercer a permanente fiscalização das institui- ções de crédito imobiliário. (Apelação Cível nº 449.455-1 - 9ª Câmara Cível - Relator: Des. Walter Pinto da Rocha - julga- mento em 09.06.2004.)
