SOME EXPLANATORY NOTES ABOUT THE CONTRACT OF WORK OF THE SPORT PRACTICER UNDER THE NEW LAW No.Contrato De Trabalho Do Praticante Desportivo • January 31st, 2023
O contrato de trabalho do praticante desportivo, sendo um contrato de trabalho sujei- to a regime especial, apresenta algumas especificidades relativamente ao regime geral estabe- lecido pelo Código do Trabalho que se justificam pelas características da atividade prestada e pelo grau de exigência ao trabalhador desportivo.
ANGOLA PORTUGALContrato De Trabalho Do Praticante Desportivo • September 13th, 2019
Foi publicado no passado dia 29 de Julho de 2019, o Decreto Presidencial n.º 238/19 de 29 de Julho que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo, dos Empresários Desportivos e da Formação Desportiva. O referido Decreto considera que “a crescente complexidade do fenómeno desportivo, em especial a atividade desportiva orientada para o rendimento, requer tra- tamento particularizado para a harmonização e regulação devida dos interesses e das relações entre os diversos autores que o integram” e entrou em vigor na data da publicação.