CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS E BAGAGENSContrato De Transporte Aéreo De Passageiros E Bagagens • February 13th, 2018
As disposições do presente Contrato regulam o transporte aéreo de Passageiros e suas bagagens, realizados pela RIMA – RIO MADEIRA AEROTÁXI LTDA., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.778.630/0001-42, com sede na Avenida Lauro Sodré nº 6490, Aeroporto Internacional de Porto Velho, Loja 04, Porto Velho/RO, doravante designada “Rima” e se sujeitam às legislações vigentes, em especial ao Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e demais prescrições regulamentares aplicáveis e vigentes.
JETSMART AIRLINESContrato De Transporte Aéreo De Passageiros E Bagagens • December 2nd, 2020
As presentes Condições Gerais do Contrato de Transporte Aéreo de Passageiros e Bagagens (doravante as “Condições Gerais”) serão aplicáveis a qualquer serviço de transporte aéreo, tanto nacional quanto internacional, realizado pela companhia aérea JetSMART Airlines, e para todos os fins legais são entendidas como incorporadas no Bilhete de Passagem que estabelece os direitos e obrigações desta última como Transportadora e seus Passageiros.