CONTRATO Nº 256/2023/PFN PROCESSO SEI Nº 17944.104612/2022-37Contrato De Vinculação De Receitas E Cessão E Transferência De Crédito • August 7th, 2014
A UNIÃO, representada, neste ato, pelo(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional ao final identificado e assinado, designado(a) pela Portaria PGFN/MF nº 726, de 12 de julho de 2023, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ,doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, representado, neste ato, por seu Prefeito, o Excelentíssimo Senhor LUIZ FERNANDO ARANTES MACHAD com a interveniência do(s) Bancos(s) citado(s) na Cláusula Segunda, na qualidade de depositários das receitas próprias e/ou transferências constitucionais pertencentes ao MUNICÍPIO, adiante denominado simplesmente BANCO(S) DEPOSITÁRIO(S), e do BANCO DO BRASIL S.A, .na qualidade de agente financeiro d a UNIÃO, representados por seus mandatários legais infra-assinados, RESOLVEMcelebrar o presente Contrato de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito, em Contragarantia, nos seguintes termos e condições:
CONTRATO Nº 474/2024/PFN PROCESSO SEI Nº 17944.001500/2024-97Contrato De Vinculação De Receitas E Cessão E Transferência De Crédito • July 29th, 2024
A UNIÃO, representada, neste ato, pela Procuradora da Fazenda Nacional ao final identificada e assinada, designada pela Portaria PGFN/MF nº 473, de 18 de março de 2024, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e o MUNICÍPIO DE CAMPINAS/S, Pdoravante designado, simplesmente, ENTE, representado, neste ato,pelo Prefeito, Excelentíssimo Senhor Dario Jorge Giolo Saadi, com a interveniência do(s) Banco(s) citado(s) na Cláusula Segunda, na qualidade depositário(s) das receitas próprias e/ou transferências constitucionais pertencentes ao ENTE, adiante denominado(s) simplesmente BANCO(S) DEPOSITÁRIO(Se), do BANCO DO BRASIL S.A, . na qualidade de agente financeiro da UNIÃO, adiante denominado simplesmente AGENTE, representados por seus mandatários legais infra-assinados, resolvem celebrar o presente Contrato de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito, em Contragarantia, nos seguintes termos e condições: