Contrato Emergencial De Concessão De Serviço De Transporte Coletivo Urbano De Passageiros Sample Contracts

CONTRATO EMERGENCIAL DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS.
Contrato Emergencial De Concessão De Serviço De Transporte Coletivo Urbano De Passageiros • December 9th, 2021

Pelo presente instrumento particular, de um lado o MUNICÍPIO DE JAGUARÃO, administração pública direta, inscrita no CNPJ/MF sob nº 88.414.552/0001-97, com sede na Avenida 27 de Janeiro, nº 422, representada pelo Prefeito Municipal Sr. Favio Marcel Telis Gonzalez, neste ato simplesmente denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa MEGATUR VIAGENS E TURISMO EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 34.037.999/0001-65, com