RegulamentoContrato Emprego-Inserção • April 22nd, 2024
Medidas Contrato Emprego-Inserção (CEI) e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+): Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, alterada pelas Portarias n.º 294/2010, de 31 de maio, n.º 164/2011, de 18 de abril, n.º 378-H/2013, de 31 de dezembro, n.º 20-B/2014, de 30 de janeiro e n.º 136/2022, de 4 de abril.
