CONTRATO PADRÃO DE ADESÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E/OU ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA AS UNIDADES USUÁRIAS ATENDIDAS PELOContrato Padrão De Adesão Para Prestação De Serviços Públicos De Abastecimento De Água E/Ou Esgotamento Sanitário • October 11th, 2019
, portador do CPF/CNPJ nº , e quando todos forem referidos em conjunto denominados PARTES, em conformidade com a Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, Lei Municipal nº 1.355, de 16 de maio de 1983, Decreto Municipal nº 4.537, de 3 de outubro de 2019 e as Deliberações da Agência Reguladora ARISB-MG, bem como as suas futuras alterações, aderem de forma integral, a este Contrato Padrão de Adesão para a Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e/ou Esgotamento Sanitário.
