EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR- BA.Contrato Para Alienação De Imóveis • December 11th, 2014
Contrato para alienação de imóveis. Vedação de instituição financeira para realização de financiamento imobiliário. Prazo de tolerância em favor da incorporadora. Sanções moratórias somente em desfavor do consumidor. Percentual de retenção elevado. Cláusulas abusivas. Dano moral coletivo.
