MUNICÍPIO DE TIMBÓ/SC - CENTRAL DE LICITAÇÕES SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E AGRÍCOLA EDITAL DE INEXIGIBILIDADE Nº 63/2020Contrato Para Pavimentação De Ruas Públicas Em Regime De Mutirão • October 16th, 2020
Esta inexigibilidade faz alusão à contratação mediante sistema de credenciamento n.º 05/2017, para pavimentação asfáltica, sob regime de mutirão, das Ruas Alasca, Groelândia e Inglaterra, nos devidos termos do processo de credenciamento e a Lei Ordinária Municipal n.º 1.940/1997 e suas alterações. A pavimentação é de fundamental importância, pois proporcionará significativas melhorias na mobilidade urbana da cidade. Justifica-se a referida prestação de serviço amparada pelo artigo 25, caput da Lei n.º 8.666/1993 (Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...). A inexigibilidade se justifica diante do regime de credenciamento das empresas adotado, o qual, por força da fixação (com supedâneo técnico e de mercado) do valor a ser pago pelo metro quadrado pavimentado, credenciou-se diversas empresas do ramo, cabendo aos proprietários de imóveis lindeiros à obra escolher dentre as empresas cadastradas, a que executará o serviço sob o custo já
